Índice do Código de Defesa do Consumidor.

• TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor
  • CAPÍTULO I - Disposições Gerais
  • CAPÍTULO II - Da Política Nacional de Relações de Consumo
  • CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor
  • CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação de Danos
    • Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança
    • Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
    • Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
    • Seção IV - Da Decadência e da Prescrição
    • Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
  • CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
    • Seção I - Das Disposições Gerais
    • Seção II - Da Oferta
    • Seção III - Da Publicidade
    • Seção IV - Das Práticas Abusivas
    • Seção V - Da Cobrança de Dívidas
    • Seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
  • CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual
    • Seção I - Disposições Gerais
    • Seção II - Das Cláusulas Abusivas
    • Seção III - Dos Contratos de Adesão
  • CAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas
• TÍTULO II - Das Infrações Penais
• TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
  • CAPÍTULO I - Disposições Gerais
  • CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
  • CAPÍTULO III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
  • CAPÍTULO IV - Da Coisa Julgada
• TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
• TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo
• TÍTULO VI - Disposições Finais

* Extraído do site do Ministério da Justiça - http://www.mj.gov.br.